Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para
O STF, em 22/03/2024, julgou as ADIS 2110 e 2111 e definiu que a regra de transição, utilizada para o
Foi fixado em R$ 1.640,00, em vigor a partir de 01.06.2024, o piso salarial mensal dos trabalhadores a seguir indicados
Idade mínima para aposentadoria especial Após a reforma da Previdência de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o
MAGALHÃES ADVOCACIA SJC © 2024/2025 – Todos os direitos reservados – Desenvolvido por Legado Inteligente