Nova contagem de prazos processuais: DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico
A Resolução CNJ nº 569/2024, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais em todo o Poder Judiciário brasileiro passarão a ser
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Lei nº 15.125, de 24.04.2025 – DOU de 25.04.2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar
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A dinâmica das relações familiares traz à tona questões desafiadoras e complexas, especialmente quando falamos sobre a pensão alimentícia. Compreender
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